CONDIÇÕES GERAIS DE VENDA

Figfort  é uma marca comercial que é propriedade de:
Nova Figfort Têxteis, Lda.
Rua da Nossa Srª da Mão Poderosa
4445-522 Ermesinde – Portugal
NIF: 503 502 405

A Nova FigFort Texteis, Lda., revendedora da Marca FIGFORT, disponibiliza através do sitio www.figfort.pt os seus produtos, os quais só podem ser adquiridos pelo consumidor final.
A Nova FigFort Texteis, Lda. reserva-se o direito de não processar encomendas rececionadas de utilizadores que não sejam “Clientes finais” ou aqueles que não estejam de acordo com as condições gerais de venda.
Estas condições e termos gerais de venda regulam a oferta, transmissão e aceitação de encomendas efetuadas entre os clientes finais da loja online da FIGFORT e a empresa Nova FigFort Texteis, Lda .
O “Cliente” deverá fornecer à Nova FigFort Texteis, Lda. um endereço de e-mail ou contacto telefónico corretos e completos, e aceita ser contactado caso seja necessário.

Como encomendar
Para encomendar na loja online FIGFORT é necessário que o utilizador disponha de uma conta de e-mail e que o seu browser esteja configurado para aceitar cookies e pop-ups, no sentido de permitir o usufruto de todas as condições de navegabilidade do sítio.
Fazer uma encomenda é fácil:
1. Encontre os produtos que pretende adquirir;
2. Adicione os produtos selecionados ao carrinho;
3. Escolhendo a cor, tamanho e quantidade;
3. Finalize a compra;
4. Selecione a opção de pagamento;
5. Reveja a sua encomenda;
6. Proceda ao pagamento e confirme a encomenda;
7. Irá receber uma confirmação da encomenda por e-mail;

Reservamos o direito de não aceitar a sua encomenda, ou cancelá-la mesmo depois da confirmação automática da mesma.

Ao enviar o formulário de encomenda está a aceitar as condições gerais de venda.
A Nova FigFort Texteis, Lda. poderá não processar encomendas que não tenham garantia suficiente de boa cobrança; quando as encomendas estão incompletas ou incorretas, ou os produtos encomendados já não se encontram disponíveis. Nos casos referidos, informará por e-mail que o contracto de venda não foi efetuado e que a Nova FigFort Texteis, Lda. não prosseguiu com a venda, especificando as razões para tal.
Se tiver sido feita uma encomenda e respectivo pagamento para produtos que já não estão disponíveis, a Nova FigFort Texteis, Lda. procederá ao reembolso do dinheiro pago pelos itens indisponíveis.

Direito de não aceitação da encomenda
A Nova FigFort Texteis, Lda. reserva-se o direito de recusar qualquer encomenda nas seguintes situações, isenta de responsabilização por quaisquer danos ou custos:
– O produto já não se encontra disponível em stock (os pagamentos serão devolvidos);
– A informação de faturação não é correta ou verificável;
– A encomenda é sinalizada pelos nossos Sistemas de Segurança como uma encomenda incorreta ou uma encomenda suscetível de fraude;
– A transferência para pagamento da encomenda não foi por nós rececionada num período de 7 dias úteis após a aceitação da sua encomenda;
– Se constatarmos que o Cliente é menor de idade;
– Se constatarmos que é revendedor;
– Existir um erro na cotação do preço;
– Não for possível entregar no endereço fornecido.

Verificação de dados
Após rececionar a encomenda podemos executar algumas verificações sobre a mesma antes de a processarmos.

Garantias e Indicação do Preço do Produto
Métodos de Pagamento
Os métodos de pagamento disponíveis são: Cartão de Crédito e Multibanco.
Não aceitamos qualquer outro método de pagamento para além dos mencionados. Por favor não tente pagar por qualquer outro meio que não especificado. Se o fizer não poderemos ser responsabilizados pela perda do pagamento ou quaisquer outros danos que daí possam advir.

Segurança da encomenda
A loja online FigFort, usa as mais recentes tecnologias de proteção de fraude.
As suas informações de pagamento serão encriptadas a partir do momento em que entra, até que a sua transação seja processada e não serão guardadas num servidor público. Apesar de utilizarmos um software de encriptação, a segurança da informação e pagamentos transmitidos pela Internet ou através de e-mail não pode ser garantida. Nova FigFort Texteis, Lda. não poderá ser responsabilizada por qualquer dano sofrido como resultado do uso de meios eletrónicos de comunicação incluindo, mas não limitado a danos recorrentes de falhas ou atrasos na entrega das comunicações eletrónicas, interceções ou manipulações das comunicações eletrónicas por terceiros ou por programas de computador utilizados para comunicações ou transmissões de vírus.

Reserva de Propriedade
A Nova FigFort Texteis, Lda. detém a propriedade dos produtos até que tenha recebido o seu pagamento integral.

Preços
Os preços dos produtos exibidos no sítio contêm/comportam o Imposto de Valor Acrescentado (IVA).
As taxas de envio são aplicadas por encomenda. O preço exato da taxa de envio/transporte dependerá da zona do país onde a sua encomenda será entregue.
Os preços são todos cotados em euros.
O preço total especificado no menu final de checkout inclui impostos e custos de envio. Os preços são cotados aquando da confirmação da encomenda.

Alterações de preço
Os preços dos produtos apresentados no sítio são passíveis de alteração. A Nova FigFort Texteis, Lda. reserva-se o direito de alterar os preços sem aviso prévio. Os preços exibidos no momento da compra são os preços aplicados a essa compra. Salvo erro informático.

Erros nos preços
Note que mesmo sendo o sitio atualizado com extrema atenção é possível que a informação sobre o preço contenha erros. A Nova FigFort Texteis, Lda. não se compromete com a oferta e reserva-se o direito de cancelar a sua encomenda, no caso de tal erro ocorrer.

Qualidade e Garantia
A Nova FigFort Texteis, Lda. não vende produtos em segunda mão, com defeito ou de qualidade inferior aos padrões existentes no mercado.
Os produtos oferecidos para venda na loja online FigFort podem não corresponder exatamente ao vestuário real em termos de imagem e cores, devido ao navegador de Internet e monitor utilizados.
Caso decida exercer o direito de devolução dos produtos comprados, a Nova FigFort Texteis, Lda. reserva-se o direito de não aceitar a devolução de produtos sem a etiqueta ou selo correspondente ou que foram alterados em relação ao seu estado original ou danificados.

Envio & Entrega
Entregamos os produtos de segunda a sexta-feira. Não efetuamos envios durante o Fim de Semana e dias feriados. Apenas podemos garantir a entrega de uma encomenda se o endereço for uma residência ou um escritório.
Uma entrega considera-se efetuada ou um produto considera-se entregue com a assinatura do recibo de entrega na morada acordada.

Prazos de Entrega: 1 a 5 dias úteis *
As encomendas serão enviadas nas 24h-48h seguintes após o pagamento (fins de semana e feriados não são considerados dias úteis).

A Nova FigFort Texteis, Lda. não poderá ser responsabilizada pelo incumprimento, ou mora, no cumprimento de qualquer obrigação que seja devida a um evento de força maior, isto é a um acontecimento, acto ou omissão, fora do seu controlo razoável (Evento de Força Maior – que compreende qualquer acontecimento, acto ou omissão, fora do controlo razoável do “Vendedor”).

* Tentaremos entregar no tempo previsto, na medida em que tal seja comercialmente razoável. Por norma procedemos sempre desta forma, contudo, não podemos garantir a entrega atempada.

Entregas Parciais
Sempre que possível tentaremos entregar tudo em apenas um envio. No entanto, reservamo-nos o direito a dividir a entrega da encomenda, por exemplo (mas não limitado apenas a) se uma parte da encomenda está atrasada ou não disponível. No caso em que procedamos à divisão da encomenda, o cliente será notificado, por e-mail, da nossa intenção em proceder desta forma. Para o efeito será utilizado o endereço de e-mail fornecido pelo cliente no momento da compra.

Inspeção no momento da entrega
No momento da entrega, o cliente deve inspecionar a embalagem no sentido de averiguar eventuais danos. Se verificar que os produtos estão danificados, o cliente não deve aceitar a entrega da encomenda, a qual deverá ser devolvida. A Nova FigFort Texteis, Lda. procederá ao reembolso dos valores pagos pela encomenda logo que o armazém rececione e complete o processo de devolução.
Após rececionar a encomenda é importante que o cliente verifique os produtos entregues num período de 15 dias, pois a Nova FigFort Texteis, Lda. considera que o cliente aceitou o(s) produto(s) se não o(s) rejeitar dentro deste prazo.

Taxas de Envio
As taxas de envio são aplicadas por encomenda. O preço exato de cada envio depende da localidade da entrega.

Devoluções & Cancelamentos
Cancelamento da encomenda antes do envio
O cliente pode cancelar a encomenda sem qualquer custo associado, desde que esta ainda não tenha sido processada. Se o cliente efetuar uma encomenda e a pretender cancelar deve, num primeiro momento, verificar o status da encomenda através do menu “A Minha Conta -> As Minhas Encomendas” situado no canto superior direito da página principal do sitio. E se o status da encomenda mencionar “Aguarda confirmação de pagamento” ou “Em processamento” existe a possibilidade de esta ainda ser cancelada. Contudo, o cliente deverá contactar o nosso Serviço de Apoio ao Cliente e pedir o cancelamento da sua encomenda.

Apenas após este procedimento é possível o nosso Departamento de Apoio ao Cliente solicitar ao nosso armazém o cancelamento da encomenda. Caso o pedido de anulação seja bem sucedido, o cliente será notificado por e-mail desta decisão e a anulação será processada sem custos para o cliente. Caso o pedido de anulação não seja possível os produtos serão enviados ao cliente.

Devoluções e trocas
Por uma questão de higiene não é possível efetuar devoluções de cuecas, cintas e/ou bodies. Nos restantes produtos, são possíveis devoluções nos 15 dias após a entrega do mesmo, findo esse prazo não a FigFort reserva-se ao direito de não aceitar devoluções.
A Loja Online da FigFort não aceita trocas diretas de produto, efetuamos sim a devolução do valor dos artigos, pelo que caso pretenda terá de efetuar nova compra com o tamanho e cor do artigo que pretenda.
Caso o artigo adquirido se apresentar defeituoso, deverá proceder à sua devolução, normalmente, deverá colocar aquando submissão da sua devolução o motivo e qual o defeito no artigo.
Caso o nosso Departamento de Qualidade ateste o defeito ou a não conformidade do artigo com o que é apresentado na loja online, como motivos justificadores da devolução, procederemos, à restituição da totalidade do valor pago pelo artigo sendo que não efetuamos o envio de um novo artigo.
A submissão do pedido de devolução na Loja Online é obrigatória pois de outra maneira não podemos processar a tua devolução corretamente, assim como, efetuar a restituição do valor respetivo à tua devolução.

Pedido de devolução:
Os pedidos de devolução deverão ser feitos através do nosso sítio. Para isso o cliente deve preencher o formulário de pedido de devolução, através do menu “A Minha Conta –> As Minhas Encomendas”.

Se corretamente preenchido, o cliente receberá no endereço de email que usou para efetuar a compra, a informação e instruções para devolução.

Como deverá devolver:
Coloque o(s) artigo(s) dentro da embalagem original, ou caso já não disponha da mesma, num embrulho adequado ao seu transporte com segurança. O envio do produto em embalagem distinta daquela em que foi rececionado determina a responsabilidade exclusivamente do Cliente por quaisquer danos que sejam causados ao produto, deve enviar os artigos juntamente com a fatura e enviar via correio para a morada:

Nova FigFort Texteis, Lda.
Rua Nossa Senhora da Mão Poderosa, s/n
4465-169 Ermesinde
Portugal

Todos os portes de devolução são a cargo do cliente.

Uma vez recepcionada e aprovada a devolução receberá um email a confirmação, e o reembolso será efectuado através do mesmo meio de pagamento utilizado na compra, no prazo máximo de 15 dias.

Apoio ao cliente
Para informações adicionais, pode contactar-nos via e-mail através do shop@figfort.pt
Disponíveis de segunda-feira à sexta-feira das 9h às 12h e das 14h às 17h.
Tentaremos ser o mais breves possível a responder.

Condições aplicáveis aos Códigos Promocionais (descontos)
Quando utilizado de acordo com as regras estabelecidas, um código de promoção habilita o utilizador a usufruir de uma promoção/desconto relativo à compra de um produto específico ou para um conjunto de produtos, durante o período indicado/associado ao código promocional/campanha promocional.Os códigos promocionais são pessoais e intransmissíveis e só podem ser utilizados em compras on-line efectuadas no sitio.
Não é permitida a venda, troca ou doação de um código promocional. Não é permitida a utilização de códigos promocionais para fins comerciais.
Os códigos promocionais poderão não ser acumuláveis com outras promoções ou ofertas especiais.
Os códigos promocionais não são trocáveis/cambiáveis por dinheiro. Nova FigFort Texteis, Lda. não tem qualquer obrigação de reeditar ou restituir códigos promocionais. Contudo, no caso de a Nova FigFort Texteis, Lda. decidir reeditar ou reembolsar um código promocional, necessita de ter acesso ao código promocional inicial. Para tal, é necessário que guarde uma cópia do seu código promocional, pois caso contrário ele não poderá ser reeditado ou substituído em caso de perda. Sem prejuízo de quaisquer outros direitos, a Nova FigFort Texteis, Lda. pode ter/tem o direito de invalidar de forma imediata um código promocional caso tenha motivos para suspeitar que o mesmo está a ser usado: com violação dos pressupostos acima mencionados, por usurpação ou em outros casos em que tenha razões para proceder dessa forma.

Disponibilidade
A satisfação de todas as encomendas realizadas no sitio está sujeita à disponibilidade. A Nova FigFort Texteis, Lda. tentará assegurar que todos os itens colocados à venda na loja existem em stock. Contudo, a Nova FigFort Texteis, Lda. reserva-se o direito de não aceitar quaisquer encomendas ou cancelar encomendas já confirmadas para produtos que já não existam em stock. Nestes casos a Nova FigFort Texteis, Lda. informará o cliente de tal facto e procederá ao reembolso do valor pago.

Responsabilidade
A Nova FigFort Texteis, Lda. só será responsável por danos sofridos pelo Cliente no caso de tais danos resultarem de violações imputáveis às obrigações contratuais do “Vendedor” perante o cliente, ou no caso da responsabilidade do “Vendedor” resultar do direito legal aplicável.

Caso o cliente tenha sofrido danos relacionados com a atividade do sitio, a responsabilidade da Nova FigFort Texteis, Lda. será limitada a:
• Danos nos produtos FigFort;
• O reembolso máximo da indemnização acima mencionada será (se aplicável) o preço dos produtos em causa.

Nova FigFort Texteis, Lda. não poderá ser responsabilizada pelos danos sofridos por terceiros resultantes do uso de qualquer dos nossos produtos. A Nova FigFort Texteis, Lda. não poderá ser responsabilizada pelos danos sofridos pelo cliente como consequência de uma utilização indevida dos seus produtos.
Nova FigFort Texteis, Lda. não se responsabiliza por danos que sejam resultado de informação incorreta no sitio.

Dados Pessoais
Ao efetuar uma compra na loja online www.figfort.pt, concordando com as condições gerais de venda aqui expressas, o Cliente está a autorizar A Nova FigFort Texteis, Lda. a usar os seus dados de correio eletrónico para efeitos de marketing direto relacionado com o normal funcionamento do seu negócio online, desde que o Cliente não mencione a sua recusa no ato da compra. De acordo com o Artigo 13º-A, alínea 3 da Lei n.º 46/2012, publicada em Diário da República, 1ª Série – nº 167 – de 29 de Agosto de 2012, O disposto nos números anteriores não impede que o fornecedor de determinado produto ou serviço que tenha obtido dos seus clientes, nos termos da Lei de Proteção de Dados Pessoais, no contexto da venda de um produto ou serviço, as respetivas coordenadas eletrónicas de contacto, possa utilizá-las para fins de marketing direto dos seus próprios produtos ou serviços análogos aos transacionados, desde que garanta aos clientes em causa, clara e explicitamente, a possibilidade de recusarem, de forma gratuita e fácil, a utilização de tais coordenadas: a) No momento da respetiva recolha; e b) Por ocasião de cada mensagem, quando o cliente não tenha recusado inicialmente essa utilização.

Alteração das Condições Gerais pela Nova FigFort Texteis, Lda.
Nova FigFort Texteis, Lda. tem o direito de alterar as Condições Gerais em qualquer altura.
O cliente está sujeito aos princípios e termos em vigor à data da sua encomenda, salvo se a lei ou autoridade competente impuserem qualquer alteração dos mesmos.
Informações no sitio
Apesar de a Nova FigFort Texteis, Lda. trabalhar o seu sitio com todo o cuidado, as informações, textos, documentos gráficos, filmes, música e/ou outros serviços podem conter erros ou estarem incompletos ou incorretos. A Nova FigFort Texteis, Lda. não poderá ser responsabilizada por quaisquer danos resultantes do uso (ou incapacidade de uso) do sitio, incluindo danos causados por vírus ou qualquer inexatidão ou imperfeição das informações.

Marcas registadas e direitos autorais do sitio
Todos os nomes das marcas, nomes de produtos e títulos usados no site são marcas registadas ou nomes registados da Nova FigFort Texteis, Lda. ou marcas registadas e nomes registados de outros detentores. O utilizador/cliente do sitio não está autorizado a utilizar ou reproduzir qualquer uma dessas marcas registadas ou nomes registados pois tal constitui uma violação dos direitos dos titulares.
Tudo o que diz respeito ao design, textos, documentos, filmes, música e/ou outros serviços do sitio, a seleção e organização do mesmo, bem como toda a compilação de software (incluindo applets) e todos os outros materiais do sitio são propriedade da Nova FigFort Texteis, Lda. e seus fornecedores.

Os utilizadores/clientes estão apenas autorizados a copiar eletronicamente e imprimir porções do sitio caso tal seja necessário para efetuar uma encomenda no mesmo ou para utilizar o sitio como uma fonte para a compra. O utilizador/cliente não está autorizado a fazer qualquer outro uso do sitio ou das informações e materiais nele contidas, incluindo reprodução para fins diferentes dos acima mencionados, modificação, distribuição ou republicação. Caso o utilizador/cliente pretenda utilizar informações ou materiais do sitio necessita de obter uma autorização prévia por escrito e concedida pela Nova FigFort Texteis, Lda.

Lei aplicável
As presentes condições gerais e todos os litígios emergentes que estejam relacionados com estas condições gerais, incluindo a sua validade, o uso do sitio ou qualquer compra no mesmo devem ser regidos pelo Direito Português.

Resolução de Litígios Online
Em caso de litígio, informamos que o consumidor pode recorrer às entidades de Resolução Alternativa de Litígios de consumo identificadas no portal do consumidor, no sítio electrónico www.consumidor.pt, ou de Resolução de Litígios de consumo em Linha identificadas no sítio eletrónico https://webgate.ec.europa.eu/odr.
As entidades de resolução alternativa de litígios atualmente existentes são as seguintes:
CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo
Competência genérica
E-mail: cniacc@unl.pt
Web: http://www.arbitragemdeconsumo.org
Centro de Informação, Medição e arbitragem de Conflitos de Consumo do Algarve
Área geográfica abrangida – contratos celebrados no Distrito de Faro
E-mail: apoio@consumidoronline.pt
Web: http://www.consumidoronline.pt/
Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Distrito de Coimbra
Área geográfica abrangida – contratos celebrados nos municípios de: Arganil, Cantanhede, Coimbra, Condeixa-a-Nova, Figueira da Foz, Góis, Lousã, Mira, Miranda do Corvo, Montemor-o-Velho, Oliveira do Hospital, Penacova, Penela, Soure, Tábua, Vila Nova de Poiares.
E-mail: geral@centrodearbitragemdecoimbra.com
Web: http://www.centrodearbitragemdecoimbra.com
Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa
Área geográfica de abrangência – contratos celebrados na Área Metropolitana de Lisboa: Lisboa, Alcochete, Almada, Amadora, Azambuja, Barreiro, Cascais, Lisboa, Loures, Mafra, Moita, Montijo, Odivelas, Oeiras, Palmela, Seixal, Sesimbra, Setúbal, Sintra e Vila Franca de Xira.
E-mail: juridico@centroarbitragemlisboa.pt / director@centroarbitragemlisboa.pt
Web: http://www.centroarbitragemlisboa.pt
Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto
Área geográfica de abrangência – contratos celebrados na Área Metropolitana do Porto: Arouca, Espinho, Gondomar, Maia, Matosinhos, Oliveira de Azeméis, Porto, Póvoa de Varzim, Santa Maria da Feira, Santo Tirso, São João da Madeira, Trofa, Vale de Cambra, Valongo, Vila do Conde e Vila Nova de Gaia.
E-mail: cicap@mail.telepac.pt
Web: http://www.cicap.pt
Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Vale do Ave / Tribunal Arbitral
Área geográfica de abrangência – contratos celebrados nos municípios de: Cabeceiras de Basto, Fafe, Felgueiras, Guimarães, Póvoa de Lanhoso, Póvoa de Varzim, Santo Tirso, Trofa, Vila do Conde, Vila Nova de Famalicão, Vizela, Vieira do Minho e Vizela.
E-mail: triave@gmail.com
Web: http://www.triave.pt
CIAB – Centro de Informação, Arbitragem e Conflitos do Consumo
Área geográfica de Amares, Arcos de Valdevez, Barcelos, Braga, Caminha, Esposende, Melgaço, Monção, Montalegre, Paredes de Coura, Ponte da Barca, Póvoa do Lanhoso, Terras do Bouro, Valença, Viana do Castelo, Vila Nova de Cerveira, Vieira do Minho e Vila Verde.
Email: geral@ciab.pt
Web: http://www.ciab.pt
Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo da Madeira
Email: centroarbitragem.sras@gov-madeira.pt
Web: http://www.srrh.gov-madeira.pt

Última revisão: 15 de maio de 2021

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